Artigo 18.º — Caução definitiva

A entidade a que for atribuída a licença fica obrigada, no prazo de 10 dias a contar do recebimento da comunicação referida no n.º 3 do artigo anterior, a proceder ao reforço da caução para o valor de 250000000$00, a vigorar por um período de cinco anos, a qual será anual e progressivamente libertada até um limite de um quinto do seu valor, na medida em que se verificar o cumprimento anual do plano de cobertura constante da licença.