A Assessoria Jurídica é a unidade funcional responsável pelo apoio jurídico aos órgãos e unidades funcionais (permanentes ou transitórias) do IIES, em especial ao conselho directivo do IIES, designadamente através da emissão de pareceres, elaboração de minutas de contratos e, eventualmente, por mandato judicial.
Artigo 9.º — Unidade de Assessoria Jurídica
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