Art.º 29 · Portaria n.º 243/2013 — Mudanças de ponto de receção

1 -Considera-se mudança de ponto de receção a alteração do ponto de injeção na RESP, ou das suas características, designadamente em resultado da mudança da localização do centro eletroprodutor a instalar.
2 -A autorização da mudança de ponto de receção pode ser concedida em caso de impossibilidade de implantar a central na zona de rede preestabelecida por razões não imputáveis ao promotor segundo juízos de razoabilidade, nomeadamente, por razões relacionadas com a disciplina de ordenamento do território prevalecente, da DIA ou RECAPE ou DIncA negativas, ou manifesta indisponibilidade de contratação de terrenos alternativos com a aptidão necessária, desde que a DGEG a considere justificada e benéfica para o SEN, nomeadamente à luz do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 25.º-A e dos seguintes critérios específicos de apreciação:
1. a)Existência de capacidade de receção e condições técnicas de ligação no ponto de rede pretendido e a segurança e fiabilidade da RESP não serem prejudicados;
2. b)Otimização dos investimentos associados à exploração do centro eletroprodutor e à sua interligação à RESP;
3. c)Minimização dos impactos ambientais ou sobre o território.
3 -Nos casos previstos nos números anteriores, a alteração a efetuar nas características do centro eletroprodutor previstas no Contrato ou na decisão de adjudicação pode ser realizada antes da atribuição do ponto de receção, aplicando-se o disposto nos n.os 5 a 8 do artigo 25.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 25.º-A.
4 -[Revogado].
5 -[Revogado].
6 -[Revogado].

Artigo 29.º — Mudanças de ponto de receção

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