Artigo 3.º — Alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro

Os artigos 23.º e 50.º da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 23.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -Sempre que se verifiquem situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, que impeçam o cumprimento da percentagem mínima de 70 % de autonomia forrageira assumida no compromisso opcional, as áreas sujeitas a este compromisso não são pagas no respetivo ano.
5. 5 -[...]

   Artigo 50.º

   [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -Quando se verifique situações de seca extrema ou severa, ou outro fenómeno meteorológico grave que afete de modo significativo a exploração, reconhecidas pelas autoridades nacionais competentes, a superfície referida na alínea a) do número anterior pode incluir pousio.