Art.º 28 · Portaria n.º 248/2021 — Apresentação de documentos

1 -O preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para o recrutamento é comprovado através de documentos apresentados com a instrução da candidatura ou por quaisquer outros que sejam solicitados pelo júri ou pela DS-GAP até à constituição do vínculo de emprego público.
2 -O prazo para apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior é de cinco dias úteis, podendo o júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos, quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.
3 -Não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido apresentados dentro do prazo previsto para a entrega das candidaturas, exceto quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se ficou a dever a causas não imputáveis a dolo ou negligência do candidato.
4 -A não apresentação ou a apresentação intempestiva dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos nos termos da presente portaria, quando devam ser os candidatos a apresentar os mesmos, determina:
1. a)A exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão ou a avaliação;
2. b)A impossibilidade de constituição do vínculo de emprego público, nos restantes casos.
5 -Os órgãos ou serviços emitem a documentação solicitada, exigível para a candidatura, no prazo de três dias úteis contados da data do pedido.
6 -A apresentação de declarações ou documento falso, ou a omissão de declarações relevantes, determina a imediata exclusão do candidato do procedimento concursal, do curso ou do período experimental e não exclui a responsabilidade criminal e disciplinar, sem prejuízo do previsto no n.º 12 do artigo 45.º e, com as necessárias adaptações, no n.º 7 do artigo 46.º do Estatuto.

Artigo 28.º — Apresentação de documentos

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