Art.º 5 · Portaria n.º 248/2026/1 — Apuramento e processamento

1 -Para efeitos do disposto no artigo anterior, o apuramento do valor devido é feito pelas farmácias aderentes mensalmente e conferido pela SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., através do Centro de Controlo e Monitorização do SNS (CCMSNS).
2 -A remuneração associada à dispensa e administração de opioides ou de outras substâncias psicoativas processa-se com base nas regras e termos definidos no Manual de Relacionamento de Serviço a publicar pelo CCMSNS, no seu sítio da Internet.
3 -Para fins de controlo, monitorização e faturação, são considerados os registos realizados na Plataforma GMet Farma.

Artigo 5.º — Apuramento e processamento