Ao Departamento de Assuntos Europeus e Internacionais, abreviadamente designado por DAEI, compete:
- a)Coordenar a atividade do Ministério do Ambiente e Energia e a respetiva representação no âmbito das relações europeias e internacionais, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros;
- b)Acompanhar e apoiar tecnicamente a intervenção dos serviços e organismos do Ministério do Ambiente e Energia nas instâncias comunitárias, europeias e multilaterais, assegurando a coordenação da participação e representação do Ministério e da definição das respetivas posições nacionais;
- c)Acompanhar o desenvolvimento das políticas da União Europeia da competência do Ministério do Ambiente e Energia, coordenando a preparação da participação ministerial nas reuniões do Conselho de Ministros da União Europeia;
- d)Colaborar na definição da política de cooperação internacional em matéria de ambiente e energia, e assegurar a sua execução;
- e)Coordenar e apoiar a intervenção do Ministério do Ambiente e Energia no âmbito da cooperação para o desenvolvimento, em especial, com os países da CPLP, em matéria de ambiente e energia;
- f)Promover a coordenação da preparação e participação nas atividades de cooperação bilateral ou multilateral e de cooperação para o desenvolvimento, nomeadamente, cimeiras bilaterais e fóruns multilaterais;
- g)Coordenar a intervenção do Ministério do Ambiente e Energia nos aspetos jurídicos dos acordos multilaterais no seu próprio domínio, competindo-lhe, ainda desencadear os mecanismos de assinatura e ratificação das convenções e acordos internacionais em matéria de ambiente e energia;
- h)Assegurar o cumprimento de todas as obrigações financeiras decorrentes dos instrumentos de direito internacional referidos na alínea anterior.
- i)Acompanhar os desenvolvimentos, a preparação das posições nacionais e europeias e a participação nas negociações a nível internacional no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e do Acordo de Paris, em apoio ao Departamento de Políticas de Ação Climática.