São revogadas as portarias n.os 1407/2007 e 56/2009 publicadas no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 29 de outubro e 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro, respetivamente.
Artigo 5.º — Revogação
Vigente desde: 06/08/2013
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Em vigor desde 06/08/2013