O contrato de seguro de responsabilidade civil ou garantia ou instrumento financeiro equivalentes pode prever o direito de regresso da empresa de seguros, designadamente contra o tomador de seguro ou o segurado, quando:
- a)O sinistro ocorra em consequência de infração às regras de segurança ou a outras disposições legais ou regulamentos;
- b)O sinistro resulte de atos ou omissões dolosas do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável;
- c)O sinistro resulte de atos ou omissões do segurado ou de pessoas por quem este seja civilmente responsável, quando praticados em estado de demência, sob a influência do álcool, de estupefacientes ou de outras drogas, ou de produtos tóxicos sem prescrição médica;
- d)O sinistro resulte do exercício por pessoal não qualificado de atividades profissionais para as quais seja necessária a respetiva licença.