Suspensão da aplicação da Portaria n.º 178-A/2016, de 1 de julho
Fica suspensa a aplicação da Portaria n.º 178-A/2016, de 1 de julho, até 30 de abril de 2017.
Artigo 2.º
Vigente desde: 19/09/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/09/2016