Artigo 92.º — [...]

Vigente desde: 14/03/2005

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1. a)...
2. b)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
  4. iv)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
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7 -No caso de incumprimento de um compromisso simultaneamente enquadrável em mais de uma das alíneas do n.º 3, aplica-se a redução de maior valor percentual prevista para o compromisso em causa.

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