Portaria

Portaria n.º 254-A/2009

Admite candidaturas às acções da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais de Âmbito Regional (AGRIS) e revoga a Portaria n.º 1390/2006, de 12 de Dezembro

Artigo 1.º

1 -São admitidas, até 15 de Abril de 2009, candidaturas às acções da medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais de Âmbito Regional, abreviadamente designada AGRIS.
2 -São objecto de reapreciação, nos termos previstos nos artigos seguintes, as candidaturas à medida AGRIS que não tenham sido objecto de decisão até à data de entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 2.º

Critérios de aprovação

Sem prejuízo do disposto nos regulamentos de aplicação de cada acção aprovados pelas respectivas portarias, as candidaturas à medida AGRIS referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º são objecto de parecer e de projecto de decisão favoráveis apenas quando se demonstre:

a)A existência de disponibilidade financeira no respectivo programa operacional regional;
b)Que a execução material do projecto é concluída até ao dia 8 de Junho de 2009.

Artigo 3.º

Hierarquização de candidaturas

1 -Sem prejuízo do disposto nos regulamentos de aplicação de cada acção aprovados pelas respectivas portarias, as candidaturas são hierarquizadas de acordo com a seguinte ordem decrescente:
1. a)Reabilitação e modernização dos perímetros de rega;
2. b)Novos regadios colectivos e beneficiação de regadios tradicionais;
3. c)Electrificação;
4. d)Caminhos rurais;
5. e)Prevenção de riscos provocados por agentes bióticos e abióticos;
6. f)Diversificação na pequena agricultura.
2 -As restantes candidaturas são hierarquizadas segundo os critérios de prioridade aplicados a cada acção, tendo em conta as disponibilidades financeiras, de cada programa operacional regional.

Artigo 4.º

1 -A execução material dos projectos deve estar concluída até ao dia 8 de Junho de 2009.
2 -Para efeito de pagamento das ajudas, os documentos comprovativos das despesas efectivamente realizadas e pagas devem dar entrada nos serviços competentes até à data referida no número anterior.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 6.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 1390/2006, de 12 de Dezembro.

Em 6 de Março de 2009.

O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.