Portaria n.º 255/2013

Objeto

1 -São aprovados pela presente portaria os novos modelos de impressos relativos aos anexos que fazem parte integrante do modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo:
1. a)Anexo - REGULARIZAÇÕES DO CAMPO 40;
2. b)Anexo - REGULARIZAÇÕES DO CAMPO 41.
2 -São aprovadas pela presente portaria as novas instruções de preenchimento da declaração periódica do IVA, que se publicam em anexo.

Cumprimento da obrigação

Os anexos à declaração periódica de IVA a que se refere o artigo anterior devem ser preenchidos sempre que os sujeitos passivos tenham inscrito regularizações a seu favor no campo 40 ou regularizações a favor do Estado no campo 41.

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

1 -Mantém-se em vigor o modelo aprovado pela Portaria n.º 988/2009, de 7 de setembro, para períodos de tributação até setembro de 2013.
2 -Os modelos aprovados pela presente portaria devem ser utilizados para períodos de tributação a partir de 1 de outubro de 2013.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 29 de julho de 2013.
(ver documento original)
Anexos à declaração periódica
(ver documento original)

Artigo 1.º

Objeto

1 -São aprovados pela presente portaria os novos modelos de impressos relativos aos anexos que fazem parte integrante do modelo da declaração periódica de IVA a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, que se publicam em anexo:
1. a)Anexo - REGULARIZAÇÕES DO CAMPO 40;
2. b)Anexo - REGULARIZAÇÕES DO CAMPO 41.
2 -São aprovadas pela presente portaria as novas instruções de preenchimento da declaração periódica do IVA, que se publicam em anexo.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

Artigo 3.º

Aplicação no tempo

1 -Mantém-se em vigor o modelo aprovado pela Portaria n.º 988/2009, de 7 de setembro, para períodos de tributação até setembro de 2013.
2 -Os modelos aprovados pela presente portaria devem ser utilizados para períodos de tributação a partir de 1 de outubro de 2013.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio, em 29 de julho de 2013.
(ver documento original)
Anexos à declaração periódica
(ver documento original)