Art.º 17 · Portaria n.º 258/2013 — Organização do dossier técnico e financeiro

1 -O dossier técnico deve conter os seguintes elementos:
1. a)Memória descritiva do projeto ou ação a desenvolver;
2. b)Plano de ação e eventuais reformulações do mesmo, com respetiva fundamentação e autorização;
3. c)Relatórios de avaliação;
4. d)Mapa de pessoal com respetivo registo de presenças e horas afetas ao projeto ou ação;
5. e)Parcerias ou protocolos de colaboração que mantenham para o desenvolvimento da intervenção;
6. f)Registo estatístico, com periodicidade a definir em sede de contrato, que contenha indicadores quantitativos que permitam medir e monitorizar o projeto e seu grau de execução;
7. g)Programa de formação do pessoal para o qual foi pedido financiamento no âmbito da iniciativa, quando for o caso.
2 -A entidade beneficiária deve abrir e manter em seu nome uma conta bancária específica através da qual são efetuados, exclusivamente, os movimentos relacionados com os recebimentos e os pagamentos referentes ao projeto ou ação financiados.
3 -O dossier financeiro deve conter os seguintes elementos:
1. a)Extratos da conta bancária de afetação exclusiva ao projeto ou ação;
2. b)Mapas de execução financeira, controlo orçamental e despesa mensais;
3. c)Documentos justificativos de despesa e de quitação da despesa devidamente carimbados, em modelo a fornecer pela entidade financiadora, de molde a identificar e discriminar a percentagem do apoio financeiro recebido;
4. d)No caso de haver outras fontes de financiamento para além da entidade financiadora, as mesmas devem constar do registo de distribuição percentual que lhe corresponda;
5. e)Aos documentos referidos nas alíneas anteriores devem ser apensas declarações de financiamento das entidades beneficiárias e das entidades parceiras quando aplicável.
4 -As entidades beneficiárias ficam obrigadas a, sempre que solicitado, facultar o acesso e entregar cópias do processo técnico e financeiro, à entidade financiadora ou a quem esta mandate para o efeito.

Artigo 17.º — Organização do dossier técnico e financeiro

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