Art.º 5 · Portaria n.º 26/2011 — Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas formalizam-se junto da comissão executiva, em três avisos anuais, a realizar até 28 de Fevereiro, 30 de Junho e 30 de Outubro de cada ano civil, caso se justifique.
2 -A abertura de candidaturas será efectuada por programa ou medidas, sendo condicionadas à disponibilidade de fundos existentes.
3 -As candidaturas são efectuadas por via electrónica, através da página electrónica do FEE, devendo incluir os seguintes elementos:
1. a)Identificação do proponente e responsável pelo projecto;
2. b)Dados que permitam verificar as condições exigidas no artigo 3.º;
3. c)Demonstração de que o projecto é elegível, de acordo com o artigo 4.º;
4. d)Descrição do projecto e justificação da metodologia utilizada, de acordo com modelo anexo, incluindo:
  1. i)Tipo de projecto;
  2. ii)Descrição do cenário de referência;
  3. iii)Estimativa da redução de energia, medida em toneladas equivalentes de petróleo (tep), estimativa de redução da intensidade energética e respectiva justificação, bem como a metodologia de cálculo para monitorização definida no PNAEE;
  4. iv)Descrição da forma como se procederá o desenvolvimento do projecto, com o plano de implementação e respectivo cronograma;
  5. v)Custo total do projecto, com a identificação e quantificação dos custos a incorrer;
  6. vi)Identificação dos licenciamentos e autorizações necessários;
  7. vii)Identificação e estimativa de outros impactes positivos do projecto, em particular em aspectos como a geração de emprego, o desenvolvimento ou incorporação de tecnologia nacional, o desenvolvimento regional e a preservação do ambiente;
5. e)Montante do apoio solicitado, por tep reduzida, devidamente justificado;
6. f)Plano de monitorização da redução energética estimada, devendo incluir os seguintes elementos mínimos:
  1. i)Descrição detalhada do plano de monitorização;
  2. ii)Dados necessários para estimar ou medir as economias energéticas e redução de intensidade energética até 2015;
  3. iii)Dados necessários para determinar a situação de referência até 2015;
  4. iv)Informação detalhada sobre o plano de monitorização das economias energéticas e redução de intensidade energética do projecto, incluindo os procedimentos necessários para assegurar a qualidade desse plano, designadamente a identificação de uma entidade verificadora independente, quando aplicável;
7. g)Informação adicional pertinente.

Artigo 5.º — Apresentação de candidaturas

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