Art.º 8 · Portaria n.º 262/2020 — Áreas e requisitos dos estabelecimentos de alojamento local

1 -As áreas dos estabelecimentos de alojamento local obedecem às regras de edificação urbana aplicáveis, incluindo os regimes de exceção e de isenção, com as especificidades previstas na presente portaria.
2 -Aos estabelecimentos de alojamento local aplicam-se os requisitos gerais previstos no artigo 12.º e os requisitos de segurança previstos no artigo 13.º, ambos do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual, com as especificidades previstas na presente portaria.

Artigo 8.º — Áreas e requisitos dos estabelecimentos de alojamento local