Art.º 12 · Portaria n.º 264/2013 — Destino das taxas cobradas

1 -As taxas a que se refere o artigo 10.º são pagas pelo detentor após o ato vacinal, devendo o produto das mesmas ser entregue à DGAV pelos médicos veterinários responsáveis pela campanha, trimestralmente, de uma só vez entre o dia 1 e o dia 10 do mês seguinte ao fim do trimestre em que se efetuou a vacinação.
2 -A comparticipação devida aos médicos veterinários responsáveis pela campanha deve ser liquidada aos mesmos, pela DGAV, até ao máximo de 60 dias após a respetiva data de entrega das verbas.
3 -As taxas cobradas em regime de campanha são isentas de IVA, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 12.º — Destino das taxas cobradas