Art.º 14 · Portaria n.º 264/2013 — Instalações de quarentena e vigilância

1 -Os centros de recolha oficial, em diante designados CRO, asseguram a realização da quarentena oficial.
2 -Mediante avaliação prévia da DGAV e sob responsabilidade clínica de um médico veterinário, podem ser autorizados para a execução da vigilância clínica outros locais de hospedagem, que se encontrem autorizados.
3 -As instalações aprovadas para a realização de quarentena ou vigilância clínica constam de listas divulgadas pela DGAV na respetiva página oficial eletrónica, devendo os médicos veterinários responsáveis pelas mesmas respeitar as orientações da DGAV e competindo-lhes prestar, com a maior rapidez, todas as informações solicitadas relativamente aos animais sob quarentena ou vigilância clínica.

Artigo 14.º — Instalações de quarentena e vigilância