A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Habitação, Marina Sola Gonçalves, em 18 de agosto de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2023
Referências (1)
- Artigo 6.º