Art.º 12 · Portaria n.º 269/2023 — Obrigações da entidade gestora

1 -A entidade gestora da Habitação Colaborativa obriga-se, designadamente, a:
1. a)Promover condições de vida que contribuam para o bem-estar e qualidade de vida adequadas às necessidades específicas;
2. b)Elaborar, acompanhar e avaliar o Compromisso de Colaboração, a definir, em conjunto com o residente, onde consta o tipo, a duração e os apoios adequados às suas capacidades, necessidades e preferências individuais;
3. c)Criar condições que permitam desenvolver a vida diária em ambiente natural e a realização de atividades comunitárias que sejam significativas e ajudem a adquirir um sentimento de pertença à comunidade;
4. d)Criar e promover a implementação de programas de estimulação à autonomia física e mental;
5. e)Reduzir os fatores externos e de risco que dificultem a participação social, estabelecendo medidas eficazes para a redução do estigma e da discriminação;
6. f)Promover a capacitação digital através da utilização e disponibilização de tecnologias, aplicações móveis e soluções digitais;
7. g)Promover condições de gestão das regras, uso de espaços e recursos partilhados, tarefas e responsabilidades repartidas, no respeito pela vivência comunitária e, sempre que aplicável, de eventuais conflitos ou divergências;
8. h)Promover a instalação de um Conselho de Residentes, constituído por representantes dos residentes da Habitação Colaborativa, com vista a representar os seus interesses, comunicação e cooperação entre estes e a entidade gestora, bem como a coesão e bem-estar na vivência comunitária, nos termos a definir no regulamento interno, previsto no artigo 18.º
2 -A entidade gestora da Habitação Colaborativa deve conceber processos de avaliação sistemática, promovendo a participação de todos os intervenientes, residentes, famílias, colaboradores e voluntários, com uma periodicidade mínima a definir de acordo com a população abrangida e a duração da permanência na resposta social.

Artigo 12.º — Obrigações da entidade gestora

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