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Artigo 14.º — Direitos e deveres da pessoa residente

Vigente desde: 28/08/2023
  1. 1 -A pessoa que reside na Habitação Colaborativa tem, designadamente, direito a:
    1. a)Ver preservada a sua dignidade, privacidade, intimidade e individualidade;
    2. b)Ver salvaguardado o seu conforto, bem-estar e segurança;
    3. c)Ver respeitado o seu estilo de vida, a sua integridade psicológica, psicossocial, física, ética e moral;
    4. d)Ser tratada com respeito, com correção e compreensão, tanto nas relações verbais como, quando necessário, no apoio físico para realizar as atividades da vida quotidiana;
    5. e)Ser informada e orientada sobre os seus direitos e deveres inerentes ao exercício da sua cidadania e participação social;
    6. f)Ser-lhe garantido o sigilo e a confidencialidade na prestação do apoio e dos serviços;
    7. g)Ter acesso a todos os espaços habitacionais comuns;
    8. h)Ter acesso e receber informação adaptada às suas necessidades particulares;
    9. i)Conhecer de forma acessível e compreensível o regulamento interno;
    10. j)Celebrar um Compromisso de Colaboração;
    11. k)Tomar parte ativa nas atividades que estruturam a vida na Habitação Colaborativa;
    12. l)Participar diretamente em todas as decisões que lhe digam respeito e às dinâmicas de gestão da vida doméstica, bem como ser informada sobre a admissão de novos membros na Habitação Colaborativa;
    13. m)Avaliar o serviço e apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento e organização da Habitação Colaborativa;
    14. n)Participar na designação do representante da Habitação Colaborativa, que é também membro do Conselho de Residentes.
  2. 2 -Constituem deveres da pessoa que reside na Habitação Colaborativa, designadamente, os seguintes:
    1. a)Usufruir da residência de forma responsável, ativa e participativa;
    2. b)Respeitar a privacidade e intimidade dos outros residentes;
    3. c)Preservar a conservação da residência e dos bens e equipamentos da mesma, incluindo dos espaços comuns;
    4. d)Respeitar o regulamento interno da Habitação Colaborativa.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/08/2023

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