Art.º 16 · Portaria n.º 269/2023 — Processo individual

1 -É obrigatória a elaboração de um processo individual da pessoa residente, do qual consta, designadamente:
1. a)Identificação da pessoa residente;
2. b)Data de admissão;
3. c)Ficha de inscrição com a identificação do médico assistente, da pessoa de referência, quando aplicável, e o respetivo contacto;
4. d)Relatório clínico e ou da equipa multidisciplinar contendo as especificidades da situação de saúde e, quando aplicável, de deficiência;
5. e)Relatório social, o qual deve conter elementos de caraterização individual, familiar, profissional, económica e social;
6. f)Compromisso de Colaboração, com registo da data de início e termo do mesmo;
7. g)Exemplar do contrato de prestação de serviços;
8. h)Cessação do contrato de prestação de serviços com a indicação da data e motivo.
2 -A informação clínica referenciada na alínea d) do número anterior é confidencial e de acesso restrito, permitindo o acesso exclusivo a profissionais devidamente habilitados, garantindo-se que possa ser consultada de forma autónoma.
3 -O processo individual deve estar atualizado, tem natureza confidencial e é de acesso restrito, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 16.º — Processo individual