São revogadas as Portarias n.os 749/2007, de 25 de junho, e 131/2008, de 13 de fevereiro.
Artigo 5.º
Vigente desde: 24/01/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2013
São revogadas as Portarias n.os 749/2007, de 25 de junho, e 131/2008, de 13 de fevereiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2013