Artigo 1º — Objeto

O presente Regulamento define os princípios, regras e procedimentos a que devem obedecer as condições de autorização e atribuição de apoio financeiro pelo SICAD, a entidades promotoras de projetos que constituem os Programas de Respostas Integradas e que desenvolvam no seu âmbito programas e estruturas previstas no Decreto-lei nº 183/2001, de 21 de junho, e que não tenham sido objeto de qualquer apoio financeiro.