Art.º 6 · Portaria n.º 271/2012 — Faturação de episódios classificados em GDH

1 -Os preços a aplicar à produção cirúrgica programada adicional são os constantes na tabela de preços que integra o anexo ii, devendo observar-se na sua aplicação o disposto nos números seguintes.
2 -A faturação dos episódios correspondentes a cada GDH em produção adicional no âmbito do SIGIC deve ser feita de acordo com as seguintes regras:
1. a)O valor a faturar é o em vigor na data da alta do doente;
2. b)O cálculo do valor a pagar por cada episódio de internamento cirúrgico ou de cirurgia de ambulatório é feito por doente saído, com recurso ao apuramento de todos os GDH, considerando-se principal aquele a que corresponda o preço mais elevado;
3. c)A tabela de preços constante do anexo ii aplica-se apenas a intervenções cirúrgicas programadas.

Artigo 6.º — Faturação de episódios classificados em GDH