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Portaria n.º 273/2012
Artigo 2.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 05/09/2012
A presente portaria revoga a Portaria n.º 67/2011, de 4 de fevereiro.
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Artigo 1.º
· Tabela de preços
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Artigo 3.º
· Entrada em vigor e produção de efeitos
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