Art.º 9 · Portaria n.º 273-A/2020 — Obrigações relativas a ações ambientais dos programas operacionais

1 -Os pagamentos recebidos por ações elegíveis, correspondentes a compromissos plurianuais, como ações ambientais, em que os seus objetivos a longo prazo e os benefícios esperados não possam ser executados no ano de 2020, devido à interrupção desses compromissos por motivos relacionados com a pandemia da COVID-19, não são recuperados.
2 -O montante total do apoio relativo ao último ano dos programas operacionais que terminem durante o ano de 2020, e cujas condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 12.º da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, não sejam cumpridas em 2020 por motivos relacionados com a pandemia da COVID-19, não é reduzido.

Artigo 9.º — Obrigações relativas a ações ambientais dos programas operacionais