Art.º 9 · Portaria n.º 275/2019 — Renovação de matrícula e cumprimento das condições de acesso à escola UAARE

1 -A renovação de matrícula numa escola UAARE depende da verificação dos seguintes requisitos:
1. a)Manutenção das condições de acesso previstas no artigo 2.º;
2. b)Cumprimento do compromisso de conciliação na carreira dupla por parte do encarregado de educação, ou do aluno, quando maior;
3. c)Renovação ou celebração de novo compromisso de conciliação na carreira dupla.
2 -Sempre que se verifique que o aluno não se enquadra nas situações previstas no artigo 2.º há lugar ao cancelamento das medidas de apoio previstas na presente portaria.

Artigo 9.º — Renovação de matrícula e cumprimento das condições de acesso à escola UAARE