São revogados:
- a)As alíneas b) e e) do n.º 3 do artigo 14.º;
- b)As alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 18.º;
- c)Os n.os 5 e 7 do artigo 20.º;
- d)As alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 29.º;
- e)A alínea d) do artigo 43.º;
- f)O campo 6.2 da caixa 6 do anexo A;
- g)A alínea b) do n.º 11 do anexo A;
- h)A alínea b) do n.º 2 do anexo B.