- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -Os pedidos de apoio abrangidos pelo PU devem incluir, quando exigido nos respetivos regimes, os documentos que comprovem que à data da apresentação do PU os beneficiários cumprem as condições de elegibilidade e outros requisitos aplicáveis à intervenção, sob pena de lhes serem aplicáveis as reduções e exclusões estabelecidas no âmbito desses mesmos regimes.
- 5 -[...]
Artigo 19.º — [...]
Vigente desde: 21/10/2024
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