Art.º 10 · Portaria n.º 277/2015 — Competências dos membros

1 -Compete aos membros da comissão consultiva:
1. a)Manter uma participação assídua e uma colaboração ativa;
2. b)Transmitir as orientações de política setorial e a informação sobre os planos, programas e projetos aplicáveis à área territorial, bem como as alterações respetivas no decurso do procedimento de acompanhamento;
3. c)Manter os serviços e entidades que representam informados sobre a evolução dos trabalhos e sobre as soluções e propostas apresentadas pela entidade responsável pela elaboração do plano, em especial, quando se preveja a necessidade de se promover a concertação de interesses;
4. d)Pronunciar-se, por iniciativa dos seus membros ou a solicitação da entidade responsável pelo plano, sobre as soluções e propostas apresentadas.
2 -Aos representantes das entidades com responsabilidades ambientais específicas compete:
1. a)Pronunciar-se sobre o âmbito da avaliação ambiental e sobre o alcance da informação a incluir no relatório ambiental;
2. b)Acompanhar a elaboração do relatório ambiental;
3. c)Pronunciar-se sobre o relatório ambiental.
3 -Os representantes das entidades e serviços que compõem a comissão consultiva pronunciam-se exclusivamente no âmbito das atribuições e competências das entidades que representam.

Artigo 10.º — Competências dos membros