- 1 -A dotação disponível para financiamento da Linha Regenerar Territórios 2024 é de € 2 000 000 (dois milhões de euros) e é assegurada com recurso a dotação atribuída por via do Orçamento do Estado.
- 2 -A dotação orçamental prevista no número anterior pode ser reforçada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas governativas das finanças, da coesão territorial e da economia.
Artigo 2.º — Dotação
Vigente desde: 25/10/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2024