- 1 -O pagamento da TGR é efetuado no prazo de 30 dias contados a partir da data de notificação para pagamento.
- 2 -O pagamento da TGR efetua-se por qualquer meio eletrónico, fazendo o atraso no pagamento incorrer os sujeitos passivos em juros de mora nos termos da lei tributária.
Artigo 7.º — Pagamento
Vigente desde: 11/09/2015
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Em vigor desde 11/09/2015