Estão sujeitos ao pagamento à DGAV as seguintes taxas:
- a)Permissão administrativa de funcionamento (autorização) de criadores, fornecedores e utilizadores de animais para fins científicos: (euro) 400;
- b)Renovação ou alteração da permissão administrativa de funcionamento (autorização) de criadores, fornecedores e utilizadores de animais para fins científicos: (euro) 150;
- c)Autorização de projeto que envolva a utilização de animais em procedimentos: (euro) 300;
- d)Renovação ou alteração de projeto que envolva a utilização de animais em procedimentos: (euro) 50;
- e)Autorização de pessoa que pretenda executar determinadas funções: (euro) 100;
- f)Alteração da autorização de pessoa que pretenda executar determinadas funções: (euro) 15;
- g)Emissão de 2.ª via de autorizações: (euro) 10.