Artigo 21.º — Atualização da parcela contributiva das pensões para efeito de cúmulo

A parcela contributiva a que se refere a alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de abril, é atualizada nos termos da tabela de coeficientes que consta do anexo I da presente portaria, que desta faz parte integrante.