- 1 -O pedido de licença ou a renovação referidas nos termos do artigo anterior devem ser requeridos à Direção-Geral de Administração Escolar até 30 de junho do ano a que respeita a contratação local.
- 2 -A autorização das licenças previstas no número anterior produz efeitos a 1 de setembro do respetivo ano letivo.