Art.º 5 · Portaria n.º 281-A/2012 — Decisão final e celebração do contrato

1 -A decisão final sobre o processo é tomada no prazo de cinco dias úteis após a receção da proposta de contrato assinada pelo presidente da câmara municipal, através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais a publicar no Diário da República.
2 -Após a decisão final do processo, o contrato de empréstimo é celebrado entre o Estado, através da Direção-Geral de Tesouro e Finanças (DGTF), e o município, no prazo de cinco dias úteis após a receção, pela DGTF, de toda a documentação produzida nesse âmbito.

Artigo 5.º — Decisão final e celebração do contrato