A presente portaria produz efeitos desde 27 de Fevereiro de 2009.
Artigo 2.º — Aplicação no tempo
Vigente desde: 19/03/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2009
A presente portaria produz efeitos desde 27 de Fevereiro de 2009.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/03/2009