Artigo 5.º — Conteúdo dos registos

Vigente desde: 26/04/1999

1 -O registo por inscrição contém as seguintes rubricas:
1. a)Número da inscrição;
2. b)Natureza do registo;
3. c)Denominação;
4. d)Sede;
5. e)Fins;
6. f)Data da recepção do requerimento de registo;
7. g)Facto registado;
8. h)Data do despacho que autoriza o registo;
9. i)Documentos.
2 -O registo por averbamento contém as seguintes rubricas:
1. a)Natureza do registo;
2. b)Facto registado;
3. c)Data do despacho que autoriza o registo;
4. d)Documentos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/04/1999