São revogados:
- a)A alínea b) do artigo 1.º, o n.º 5 do artigo 2.º e o artigo 6.º da Portaria n.º 621/2008, de 18 de julho;
- b)Os n.os 3 e 5 do artigo 22.º da Portaria n.º 99/2008, de 31 de janeiro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/08/2013
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Em vigor desde 30/08/2013