Art.º 2 · Portaria n.º 284/2022 — Plataforma de cessação de contratos

1 -A Plataforma permite aos consumidores, tal como definidos na alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, titulares de contratos de comunicações eletrónicas:
1. a)Submeter pedidos de informações contratuais;
2. b)Submeter pedidos de suspensão de contratos de comunicações eletrónicas, nos termos do artigo 137.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto;
3. c)Submeter pedidos de cessação de contratos de comunicações eletrónicas por denúncia, caducidade ou resolução, respetivamente nos termos dos artigos 136.º, 137.º e 138.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto.
2 -Para além das funcionalidades previstas no número anterior, a Plataforma permite a comunicação do óbito do titular do contrato de comunicações eletrónicas pelo interessado nos termos gerais.
3 -Previamente à submissão de pedidos de informações contratuais através da Plataforma, o consumidor deverá autenticar-se na Plataforma através da chave móvel digital, do cartão de cidadão ou dos dados de acesso ao Portal das Finanças.
4 -A gestão da Plataforma compete à Direção-Geral do Consumidor (DGC), que assegura a observância dos requisitos de segurança constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, de 28 de março.
5 -O armazenamento da Plataforma compete à Secretaria-Geral do Ministério da Economia (SGE), que assegura o alojamento da Plataforma através de serviço de computação em nuvem.
6 -A Plataforma assegura aos operadores de comunicações eletrónicas o acesso aos pedidos submetidos na Plataforma pelos consumidores, permitindo a sua gestão e tratamento, para efeitos de resposta aos pedidos dos consumidores.
7 -A Plataforma assegura à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) o acesso aos pedidos submetidos na Plataforma por parte dos consumidores e às respetivas respostas dos operadores de comunicações eletrónicas para efeitos de verificação do cumprimento das obrigações a que os operadores de comunicações eletrónicas se encontram obrigados e cuja fiscalização é da competência da ANACOM.

Artigo 2.º — Plataforma de cessação de contratos

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