Artigo 4.º — Alteração à Portaria n.º 622/2008, de 18 de julho

O artigo 2.º da Portaria n.º 622/2008, de 18 de julho, alterada pela Portaria n.º 426/2010, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos, até 10 páginas - (euro) 30.
   1. 3.1 -Por cada página a mais - (euro) 1 até ao limite de (euro) 150.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
8. 8 -...
9. 9 -...
10. 10 -(Revogado.)
11. 11 -(Revogado pela Portaria n.º 426/2010, de 29 de junho.)