Art.º 7 · Portaria n.º 286-A/2013 — Pagamento do apoio financeiro

1.O pagamento do apoio financeiro é da responsabilidade do IEFP, I.P., mediante apuramentos trimestrais, a efetuar pelo II, I.P., dos montantes a atribuir a cada empregador.
2.Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, o pagamento do apoio financeiro é efetuado nos prazos seguintes:
1. a)Até ao dia 30 de abril, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março;
2. b)Até ao dia 31 de julho, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de abril, maio e junho;
3. c)Até ao dia 31 de outubro, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de julho, agosto e setembro;
4. d)Até ao dia 31 de janeiro, relativamente ao trimestre correspondente aos meses de outubro, novembro e dezembro.

Artigo 7.º — Pagamento do apoio financeiro