Art.º 3 · Portaria n.º 287/2010 — Unidade de gestão

1 -A unidade de gestão do FFP é composta pelos seguintes elementos:
1. a)Um membro do conselho directivo do IFAP, I. P., que preside;
2. b)O presidente da AFN ou um dirigente superior de 2.º grau;
3. c)Um elemento designado pelo membro do Governo responsável pela área das florestas.
2 -São funções da unidade de gestão:
1. a)Aprovar o seu regulamento interno;
2. b)Apreciar as candidaturas, propor a sua hierarquização e montantes de apoio;
3. c)Apreciar e propor a celebração de protocolos;
4. d)Propor a realização de controlos aos apoios atribuídos.
3 -A unidade de gestão reúne por convocatória, efectuada nos termos do seu regulamento interno.

Artigo 3.º — Unidade de gestão