Art.º 4 · Portaria n.º 287/2010 — Encargos

1 -Constituem encargos do FFP:
1. a)O financiamento dos apoios previstos no presente Regulamento;
2. b)A aquisição de participações em Fundos de Investimento Imobiliário Florestal conforme previsto no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de Março;
3. c)Outros encargos legalmente previstos.
2 -As despesas de funcionamento do FFP são suportadas pelo IFAP, I. P., devendo este cobrar uma comissão sobre as receitas anuais do FFP, até 2 % do valor global.
3 -A percentagem prevista no número anterior é retirada do valor global em duodécimos.
4 -As despesas suportadas pela AFN, para a realização das atribuições definidas na alínea c) do n.º 3 do artigo 2.º podem ser financiadas pelo FFP, até um montante máximo igual ao definido no n.º 2, mediante a celebração de protocolo.

Artigo 4.º — Encargos