Em situações especiais, nomeadamente os casos de grandes consumos de água ou energia eléctrica, poderá a Câmara Municipal estabelecer protocolos com os interessados, no sentido de viabilizar formas alternativas de garantir aquelas infra-estruturas.
Artigo 14.º
Vigente desde: 24/07/1996
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Em vigor desde 24/07/1996