Art.º 11 · Portaria n.º 289/2000 — Exclusão da emissão do sistema

1 -O cancelamento da inscrição da emissão só pode ter lugar nos seguintes casos:
1. a)Extinção de uma categoria de valores mobiliários;
2. b)Transferência de sistema;
3. c)Conversão dos valores mobiliários em titulados.
2 -O cancelamento mencionado no número anterior apenas pode ocorrer:
1. a)No caso da alínea b), depois de regularmente extintas as contas individualizadas pelo emitente e a sua comunicação ao intermediário financeiro único ou à entidade gestora do sistema centralizado de valores para que foram transferidos;
2. b)No caso da alínea c), depois de verificada pelo emitente a regular entrega dos títulos aos seus titulares ou, se se tratar de um título único, depois de verificada a transferência para um intermediário financeiro ou um sistema centralizado.

Artigo 11.º — Exclusão da emissão do sistema