Art.º 2 · Portaria n.º 29/2008 — Requerimento

1 -O registo é requerido pelo titular do diploma, ou por seu representante legal:
1. a)Para os graus de licenciado e de mestre:
  1. i)Ao reitor de uma universidade pública portuguesa;
  2. ii)Ao presidente de um instituto politécnico público português;
  3. iii)Ao director-geral do Ensino Superior;
2. b)Para o grau de doutor:
  1. i)Ao reitor de uma universidade pública portuguesa;
  2. ii)Ao director-geral do Ensino Superior.
2 -O registo do grau académico superior estrangeiro apenas pode ser requerido a uma entidade.

Artigo 2.º — Requerimento