Art.º 3 · Portaria n.º 290/2011 — Produtos abrangidos pelas licenças

1 -Os produtos relacionados com a defesa abrangidos pelas licenças gerais são os constantes da Lista Militar Comum, anexa à Lei n.º 37/2011, de 22 de Junho.
2 -A LG1 abrange os seguintes itens:
1. a)ML3: alínea a), excepto munições de dispersão;
2. b)ML4: alínea a), excepto minas antipessoal e seus componentes; kits de guiamento para bombas; mísseis; foguetes com alcances iguais ou superiores a 300 km, respectivos motores e componentes;
3. c)ML6: alíneas a) e b), excepto veículos completos;
4. d)ML7: alíneas f) e g);
5. e)ML8: alíneas b), c), d), e) e f), com excepção dos produtos relacionados com a defesa abrangidos pelo Equipment, Software and Technology Annex do Missile Technology Control Regime;
6. f)ML9: alíneas a), b), c), d), f) e g), para componentes apenas;
7. g)ML10: alíneas a), b), c), quanto a componentes apenas, d), e), f), g), h) e i), bem como ML13;
8. h)ML16;
9. i)ML17: alíneas a), b), d) e e), para componentes apenas;
10. j)ML21: alínea b).
3 -A LG2 inclui peças, componentes, sistemas, subsistemas, hardware e software enquadrados pelos seguintes itens: ML6; ML7 somente para as alíneas f) e g); ML9; ML10; ML11; ML13; ML14; ML15; ML16; ML17; ML18; ML20; ML21 e ML22.
4 -A LG3 compreende os produtos enquadrados pelos seguintes itens, com excepção para os sistemas de armas completos: ML6; ML7 somente para as alíneas f) e g); ML9; ML10; ML11; ML13; ML14; ML15; ML16; ML17; ML18; ML20; ML21, e ML22, não sendo abrangidas as transferências intracomunitárias e as exportações temporárias dos produtos que têm uma classificação de segurança atribuída.
5 -Pela LG4 são abrangidos os seguintes itens, incluindo sistemas de armas completos: ML1; ML2; ML3, excepto munições de dispersão; ML4, excepto minas antipessoal e seus componentes; ML6; ML7, somente as alíneas f) e g); ML8; ML9; ML10, excepto a alínea c), veículos aéreos não tripulados; ML13; ML16, e ML17.
6 -Pela LG5 são enquadrados os seguintes itens, incluindo sistemas de armas completos: ML1; ML2; ML3, excepto munições de dispersão; ML4, excepto minas antipessoal e seus componentes; ML5; ML6; ML7, somente as alíneas f) e g); ML8; ML9; ML10; ML11; ML13; ML15; ML16; ML17, e ML21.

Artigo 3.º — Produtos abrangidos pelas licenças

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