Art.º 6 · Portaria n.º 290/2012 — Regulamento interno das unidades com internamento

1 -As unidades com internamento devem dispor de um regulamento interno do qual deve constar, pelo menos, o seguinte:
1. a)Identificação do diretor clínico e do seu substituto;
2. b)Estrutura organizacional;
3. c)Deveres gerais dos profissionais;
4. d)Categorias e graduações profissionais, funções e competências de cada grupo profissional;
5. e)Normas de funcionamento.
2 -Quando o regulamento interno dispuser sobre matérias da competência do diretor clínico, designadamente as previstas no artigo 10.º, n.º 6, da presente portaria, deve ser obtido o seu parecer prévio favorável.

Artigo 6.º — Regulamento interno das unidades com internamento